O PL 3445/2026, apresentado por Nikolas Ferreira, propõe endurecer o combate a aparelhos de comunicação não autorizados dentro de estabelecimentos prisionais. O projeto aumenta a pena ligada ao artigo 349-A do Código Penal e cria novas condutas puníveis relacionadas a esses equipamentos.
Entre as ações mencionadas na ementa estão posse, porte, uso, guarda, fornecimento e ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em presídio. A proposta também altera a Lei de Execução Penal.
O que muda com o PL 3445/2026?
O projeto atua em duas frentes. A primeira é o recrudescimento, ou aumento, da pena prevista no tipo penal indicado pela proposta. A segunda é a tipificação de diferentes formas de participação na circulação e no uso de aparelhos não autorizados dentro do sistema prisional.
Essa enumeração busca alcançar não apenas quem fornece o equipamento, mas também outras condutas associadas à sua presença no estabelecimento.
Quais condutas aparecem na proposta?
Segundo a ementa oficial da Câmara, o texto trata das seguintes ações envolvendo aparelho de comunicação não autorizado:
- posse;
- porte;
- uso;
- guarda;
- fornecimento;
- ocultação.
A aplicação concreta de cada conceito dependerá da redação integral aprovada e da interpretação das autoridades responsáveis. O projeto ainda não é uma lei em vigor.
Por que celulares em presídios são um problema de segurança?
Equipamentos de comunicação clandestinos podem permitir contato sem controle com pessoas fora da unidade prisional. Isso compromete a disciplina do estabelecimento e cria riscos para agentes, internos, vítimas e a sociedade.
O objetivo descrito no PL é ampliar a resposta penal e fechar espaços que possam dificultar a responsabilização de quem participa da entrada, manutenção ou uso desses aparelhos.
Quem apresentou o projeto?
O PL 3445/2026 foi apresentado por Nikolas Ferreira em 2 de julho de 2026. A autoria e a data constam do relatório oficial de proposições da Câmara dos Deputados.
O texto integra uma frente de atuação relacionada à segurança pública. Outros conteúdos do portal podem ser consultados na categoria Segurança.
Qual é a situação do PL 3445/2026?
No relatório da Câmara exportado em 14 de agosto de 2026, a proposição constava como “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”. Como esse status pode mudar, consulte a ficha oficial do PL 3445/2026 antes de compartilhar uma atualização.
O que acontece depois do despacho?
O despacho define o caminho inicial da matéria, inclusive as comissões que deverão analisá-la. Durante a tramitação, podem surgir pareceres, emendas e substitutivos. Somente após as deliberações necessárias é possível saber qual redação seguirá adiante.
Principais pontos
- O PL 3445/2026 trata de aparelhos de comunicação não autorizados em presídios;
- A proposta alcança posse, porte, uso, guarda, fornecimento e ocultação;
- O projeto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal;
- A matéria foi apresentada em 2 de julho de 2026;
- Em 14 de agosto de 2026, aguardava despacho do presidente da Câmara.
Apoie Esta Missão: Faça Sua Doação para a Campanha
A verdadeira transformação de Minas Gerais e do Brasil depende da coragem de quem defende a família, a fé e a liberdade com integridade, sem se curvar ao sistema.
O mandato e a caminhada pública de Nikolas Ferreira são sustentados pelo povo, de forma 100% limpa, transparente e independente. Não dependemos de conchavos políticos ou acordos de bastidores.
Cada contribuição fortalece a fiscalização rigorosa dos gastos públicos e a defesa intransigente dos nossos valores no Congresso Nacional. Faça sua doação eleitoral declarada via transferência bancária ou PIX:
68.464.792/0001-99
4282-X
44.052-3
FAQ: Perguntas Frequentes
O PL 3445/2026 proíbe celular em presídio?
A proposta trata de aparelhos de comunicação não autorizados e busca ampliar a responsabilização penal por posse, porte, uso, guarda, fornecimento e ocultação desses equipamentos em estabelecimentos prisionais.
Quem é o autor do projeto?
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira em 2 de julho de 2026.
O PL 3445/2026 já foi aprovado?
Não. No relatório oficial exportado em 14 de agosto de 2026, ele aguardava despacho do presidente da Câmara.
Onde verificar a situação atual?
Na ficha de tramitação do projeto no portal da Câmara dos Deputados, fonte oficial para movimentações e documentos.
Segurança exige controle e responsabilização
Impedir a comunicação clandestina em presídios é parte do enfrentamento ao crime organizado e da proteção de quem trabalha ou cumpre pena nessas unidades. O PL 3445/2026 coloca em debate quais condutas devem ser punidas e qual deve ser a resposta do Estado.
Leia Também
- Emendas de Nikolas para a segurança pública de Minas Gerais
- Balanço dos projetos apresentados por Nikolas Ferreira
- Acompanhe os conteúdos de segurança do portal
Conheça um Pouco Mais Sobre Nikolas Ferreira
Conheça a trajetória de Nikolas Ferreira em Sobre mim, veja seus projetos em Meu Jabá, acompanhe os conteúdos da TV Nikolas e consulte a Agenda.
Acompanhe Nikolas Ferreira nos Canais Oficiais
Nikolas é atualmente Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais sendo, em 2022, eleito o deputado mais votado do país e o mais votado da história de Minas Gerais, com 1,49 milhão de votos e apenas 26 anos. Hoje, na Câmara e nas redes sociais, luta pela Verdade, pela Família e pelo Brasil.
Dados Oficiais do Gabinete
Titular em exercício, 2023 a 2027
E aí, o que achou? Divulguem, a verdade tem que ser dita!
O debate apresentado em “PL 3445/2026: punição por celular em presídio” merece chegar a mais brasileiros. Compartilhe este artigo em suas redes sociais e ajude a divulgar essas informações.
