A Emenda de Relator nº 1 ao PL 2579/2023, apresentada por Nikolas Ferreira, limita o compartilhamento de informações de aluguel às finalidades previstas no próprio projeto. O objetivo do ajuste é impedir que dados reunidos para formar o histórico de locações sejam usados para propósitos estranhos a esse sistema.
Nikolas é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e autor da emenda, não do projeto principal. O PL 2579/2023 foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri e disciplina bancos de dados sobre o histórico de locações imobiliárias.
O que o PL 2579/2023 propõe?
O projeto cria regras para a formação e consulta de bancos de dados com informações sobre pessoas físicas e jurídicas no mercado de locações. A proposta busca registrar o histórico de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
Segundo a justificativa legislativa, esses dados poderiam ajudar na avaliação do risco de novos contratos e favorecer bons pagadores em negociações de aluguel.
O que a emenda de Nikolas modifica?
A emenda altera o inciso III do artigo 4º, dispositivo que autoriza gestores a compartilhar informações cadastrais, aluguéis e encargos armazenados com outros bancos de dados.
Com a mudança, esse compartilhamento deverá ocorrer exclusivamente para as finalidades previstas na futura lei. A emenda mantém o mecanismo, mas acrescenta uma trava expressa sobre a finalidade de uso.
Por que essa restrição é importante?
O parecer reconhece que o histórico pode reduzir a falta de informação nas relações de aluguel. Ao mesmo tempo, aponta que a concentração de dados econômicos exige cautela para evitar perfilamento amplo ou uso reputacional fora do mercado de locações.
O ajuste procura vincular coleta, tratamento e compartilhamento ao motivo que justificou a criação do banco de dados. Na prática, a redação reduz espaço para interpretações que autorizem finalidades alheias ao histórico locatício.
A emenda proíbe todo compartilhamento de dados?
Não. O compartilhamento continuaria permitido dentro das finalidades definidas pelo projeto. O que a emenda faz é impedir, no texto proposto, que a autorização seja interpretada como uma permissão genérica para outros usos.
As demais obrigações legais de proteção de dados e de responsabilidade dos gestores também continuariam aplicáveis.
O cadastro de locações já existe por causa desse projeto?
Não. O PL 2579/2023 ainda não se tornou lei. Portanto, as regras descritas são propostas legislativas e não autorizam tratar o banco de dados como sistema já instituído por esta matéria.
Também não é possível afirmar antecipadamente quais efeitos comerciais ocorreriam, pois isso dependerá do texto final, da regulamentação e da forma de aplicação pelos agentes do mercado.
Qual é a situação do PL 2579/2023?
Em 15 de agosto de 2026, a ficha oficial registrava o projeto como pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer de Nikolas recomenda a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do projeto com a emenda.
Acompanhe alterações na ficha oficial do PL 2579/2023 e consulte a ficha da Emenda de Relator nº 1.
Principais pontos
- Nikolas Ferreira é relator do projeto na CCJC;
- A emenda restringe a finalidade do compartilhamento de dados;
- Informações deverão ser usadas apenas para os objetivos da futura lei;
- O ajuste não proíbe o compartilhamento ligado ao histórico de locações;
- O projeto ainda não está em vigor.
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FAQ: Perguntas Frequentes
Nikolas Ferreira é o autor do PL 2579/2023?
Não. O autor do projeto é o deputado Kim Kataguiri. Nikolas é o relator na CCJC e autor da emenda explicada neste artigo.
A emenda impede qualquer troca de informações?
Não. Ela permite o compartilhamento, mas limita seu uso às finalidades previstas na futura lei sobre histórico de locações.
O projeto cria uma lista de maus pagadores?
O projeto disciplina bancos de dados com histórico de adimplemento em contratos de locação. Sua aplicação concreta dependerá da aprovação do texto final e das regras que vierem a ser adotadas.
A proposta já está valendo?
Não. Em 15 de agosto de 2026, o projeto estava pronto para pauta na CCJC e ainda tramitava na Câmara.
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