O PL 1684/2026, de autoria de Nikolas Ferreira, cria diretrizes e autoriza incentivos para formação, permanência e entrada no mercado de trabalho nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, chamadas de CTEM. A proposta inclui estágio, primeiro emprego, laboratórios, bolsas e atualização curricular.
O projeto foi apresentado em 8 de abril de 2026. Ele ainda está em tramitação e os incentivos previstos não estão disponíveis automaticamente.
Quais áreas são consideradas CTEM?
O texto inclui cursos técnicos e de graduação em ciências naturais e exatas, engenharia, computação, tecnologias da informação e comunicação, matemática e estatística. A classificação deverá seguir os critérios do Ministério da Educação.
A proposta procura aproximar a formação acadêmica das necessidades profissionais sem retirar a autonomia das instituições de ensino.
Como funcionariam os incentivos ao estágio e primeiro emprego?
A União poderá criar crédito ou dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para empresas tributadas pelo lucro real que abram vagas adicionais de estágio ou primeiro emprego em áreas CTEM.
O benefício não poderá ser usado para substituir postos existentes, promover rotatividade artificial ou simular contratações. A empresa deverá comprovar regularidade fiscal e trabalhista, e o regulamento poderá priorizar beneficiários de baixa renda por critérios objetivos.
O projeto também apoia laboratórios e permanência estudantil?
Sim. O PL autoriza incentivo fiscal para doações de equipamentos, softwares, insumos e serviços destinados à modernização de laboratórios públicos. Também prevê financiamento de bolsas para transporte, alimentação e material didático de estudantes em áreas CTEM.
Essas ações deverão ter plano de aplicação e divulgação pública da destinação. Contrapartidas comerciais, exclusividades e interferência indevida no conteúdo pedagógico ficam vedadas.
O que muda nos currículos e editais de pesquisa?
O Ministério da Educação deverá promover a atualização de diretrizes e referenciais de formação com consulta pública e justificativas técnicas. O texto dá ênfase a matemática, raciocínio lógico, ciências básicas, computação, prática em laboratório e resolução de problemas.
Capes e CNPq deverão lançar editais periódicos para pesquisa aplicada, formação de professores, modernização de laboratórios, tutoria e redução de evasão. A execução dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.
Como haverá controle dos incentivos?
O Poder Executivo deverá publicar relatório anual com vagas incentivadas, retenção nos cursos, investimentos em infraestrutura e renúncia fiscal. Os dados deverão ser consolidados e anonimizados.
O projeto também vincula os benefícios às regras de responsabilidade fiscal. Se virar lei, o Executivo terá 120 dias para regulamentá-la, e os incentivos fiscais produzirão efeitos somente no exercício fiscal seguinte.
Qual é a situação do PL 1684/2026?
Em 15 de agosto de 2026, o projeto aguardava designação de relator na Comissão de Trabalho. O despacho também prevê análise pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Consulte a ficha oficial do PL 1684/2026 para verificar atualizações.
Principais pontos
- O PL incentiva vagas adicionais de estágio e primeiro emprego em áreas CTEM;
- Empresas não poderão substituir vagas existentes para receber o benefício;
- Doações poderão modernizar laboratórios públicos e financiar bolsas de permanência;
- Currículos deverão priorizar fundamentos, prática e evidências adaptadas ao Brasil;
- Capes e CNPq deverão fomentar pesquisa, formação docente e redução da evasão.
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FAQ: Perguntas Frequentes
O que significa CTEM?
É a sigla usada no projeto para ciência, tecnologia, engenharia e matemática, abrangendo também computação, estatística e tecnologias da informação e comunicação.
O incentivo vale para qualquer contratação?
Não. O texto trata de vagas adicionais de estágio e primeiro emprego correlatas às áreas CTEM e prevê regras contra substituição ou contratação simulada.
O projeto cria bolsas para estudantes?
Ele autoriza incentivo para bolsas de permanência em instituições públicas, destinadas a transporte, alimentação e material didático, conforme regulamentação.
O PL 1684/2026 já está em vigor?
Não. Em 15 de agosto de 2026, aguardava designação de relator na Comissão de Trabalho.
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