Segurança nas escolas: quando a lei invade competência municipal

O deputado federal Nikolas Ferreira marcou presença na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em 22 de maio de 2024, trazendo argumentos cruciais sobre segurança nas escolas. Ao contrário do que se possa esperar, Nikolas não foi contra a segurança, mas contra um modelo que invade competências constitucionais dos municípios. Na sessão, o deputado demonstrou como um projeto de vigilância obrigatória padece de inconstitucionalidade e desrespeita o federalismo.

O tema central gira em torno de um projeto que buscava estabelecer a obrigatoriedade de vigilância patrimonial em todas as escolas públicas e privadas de Educação Básica. Aqui está o nó do debate: segurança é essencial, mas o modo como se legisla sobre ela importa.

A invasão clara de competência municipal

O argumento de Nikolas foi preciso e lastreado na Constituição Federal. O projeto em questão retirava a autonomia que municípios possuem para decidir como melhor proteger suas próprias escolas. Segundo ele, isso caracteriza uma invasão clara de competência.

“Há portanto uma invasão uma invasão clara de competência nesse momento porque retira a autonomia do município de pensar a melhor forma de organizar exatamente o processo de vigilância patrimonial e vigilância das pessoas das escolas nas suas redes de ensino.” Nikolas Ferreira, durante pronunciamento na Comissão de Educação.

O raciocínio é simples: cada município tem realidades orçamentárias, sociais e políticas distintas. Uma pequenininha cidade do interior, com duas escolas rurais, tem demandas completamente diferentes de uma grande metrópole. Impor o mesmo modelo para todos é autoritário.

Questões orçamentárias e sociopolíticas que caem sobre o município

Nikolas ressaltou que vigilância patrimonial não é um custo menor. Depende de como será feita: vigilância desarmada, armada, câmeras, catracas, pessoal próprio, terceirizado. Cada escolha impacta o orçamento municipal de forma drástica.

“Isso diz respeito a questões orçamentárias diz respeito a questões sociopolíticas e econômicas de cada município que precisam ser respeitadas.” Nikolas Ferreira, enfatizando respeito à federação brasileira.

Em um país com 5.570 municípios, onde 60% a 70% são pequenos e têm outras demandas prioritárias (banheiros, bibliotecas, laboratórios, estrutura física básica), legislar de Brasília obrigando uma estrutura de segurança uniformizada é desconhecer a realidade dos entes federados.

O projeto aprovado com legitimidade alternativa

Nikolas não rejeitou a segurança nas escolas. Pelo contrário, lembrou que a Câmara já havia aprovado projetos de lei com alta legitimidade, oriundos de um Grupo de Trabalho dedicado especificamente a violência contra escolas.

“Nós estamos falando de um GT com alta legitimidade que abordou e debateu esse assunto sem que o que a gente aqui aprove um projeto de lei que na minha opinião tem problemas de constitucionalidade invade competências e determina coisas que na verdade deveriam ser discutidas nos próprios municípios.” Nikolas Ferreira, citando o GT presidido pelo deputado Jorge Getten (PL) e relatado pela deputada Luísa Canziani (PSD).

Esse GT havia proposto uma alternativa mais inteligente: estabelecer uma política nacional de segurança nas escolas que respeitasse a autonomia municipal, permitindo que os municípios aderissem voluntariamente e tivessem acesso a fontes de financiamento para contratar vigilância, câmeras ou catraca conforme decidissem.

Diferença entre proibir e permitir com recursos

Essa é a sutileza que muitos não enxergam: um projeto que proíbe os municípios de ter vigilância armada é diferente de um que obriga todos a ter vigilância. Nikolas defendia que o segundo viola a federação.

A solução inteligente foi apresentada: permitir que municípios usem recursos públicos (saldos do PDDE, por exemplo) para investir em segurança do jeito que melhor lhes sirva. Não é Brasília impondo modelo único. É o município decidindo, com apoio federal.

Principais pontos destacados

• A segurança é urgente, mas constitucionalidade também é, urgente que é.
• Legislação que ignora a pluralidade de 5.570 municípios é autoritária.
• Pequenos municípios têm outras prioridades que precisam de investimento público.
• Um projeto aprovado por GT com legitimidade já tratava do assunto, respeitando autonomia.
• Permitir que municípios acessem financiamento para segurança (em vez de obrigar) é a solução.
• O federalismo está na Constituição, não é detalhe de política pública.

FAQ: Perguntas Frequentes

1. Nikolas é contra segurança nas escolas?

Não. Nikolas defende segurança nas escolas com vigor, mas argumenta que a forma como se legisla sobre isso importa. Um projeto que invade competência municipal e ignora a realidade de 5.570 municípios diferentes é inconstitucional, independente da intenção ser boa.

2. Por que vigilância patrimonial obrigatória viola a Constituição?

Porque a Constituição Federal estabelece que os municípios têm autonomia para organizar suas políticas públicas respeitando suas realidades orçamentárias, sociais e políticas específicas. Legislar em Brasília e obrigar um modelo único para todas as escolas desrespeita esse princípio federativo.

3. Qual era a alternativa proposta por Nikolas?

Um projeto já aprovado pela Câmara, oriundo de um Grupo de Trabalho sobre violência contra escolas, que permitia aos municípios acessar financiamento federal voluntariamente e decidir qual tipo de vigilância seria melhor para suas realidades locais.

4. Como isso impacta o orçamento dos municípios?

Vigilância tem custo. Depende de se será desarmada ou armada, com câmeras, catracas, pessoal próprio ou terceirizado. Impor um modelo único retira dos municípios a capacidade de priorizar outros investimentos igualmente urgentes, como estrutura física das escolas, professor e serviços básicos.

5. Pequenos municípios têm realmente outras prioridades?

Sim. Em um país onde 60% a 70% dos 5.570 municípios são pequenos, muitos ainda carecem de banheiros, bibliotecas, laboratórios e estrutura física básica nas escolas. Obrigar vigilância antes de resolver essas demandas é inverter prioridades.

6. Qual é o papel do Grupo de Trabalho mencionado por Nikolas?

O GT sobre Violência Contra Escolas, presidido por Jorge Getten (PL) e relatado por Luísa Canziani (PSD), elaborou projetos com alta legitimidade que tratavam segurança nas escolas respeitando a autonomia municipal. Era uma solução que a comissão já tinha aprovado.

7. Como permitir financiamento sem obrigar resolve o problema?

Oferecendo aos municípios acesso a recursos federais (como saldos do PDDE) e deixando que decidam internamente qual modelo de segurança é melhor para sua realidade. Segurança é garantida, mas de forma constitucionalmente correta e respeitando a federação.

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Nikolas é atualmente Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais sendo, em 2022, eleito o deputado mais votado do país e o mais votado da história de Minas Gerais, com 1,49 milhão de votos e apenas 26 anos. Hoje, na Câmara e nas redes sociais, luta pela Verdade, pela Família e pelo Brasil.

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