Uma das maiores fontes de indignação do brasileiro no relacionamento com a administração pública é a exigência absurda de ter que apresentar cópias de documentos, certidões e comprovantes que o próprio Estado já emitiu e possui em seus bancos de dados.
Para colocar um ponto final definitivo nessa ineficiência que custa tempo e dinheiro a milhões de cidadãos, o deputado federal Nikolas Ferreira protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3675/2026.
A proposta proíbe órgãos federais, estaduais e municipais de exigirem do cidadão ou do empreendedor a apresentação de certidões, cópias autenticadas e comprovantes emitidos por outros órgãos públicos que já estejam integrados digitalmente.
O Cidadão Não Pode Ser o Mensageiro do Estado
Atualmente, se um brasileiro precisa de um atendimento em um hospital público, na Receita Federal, no INSS ou na prefeitura de sua cidade, é comum ter que levar uma pilha de papéis com CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência e certidões negativas de débito.
Nikolas defende que a tecnologia existente em 2026 torna essa prática inaceitável:
“O Estado tem a obrigação de se comunicar internamente. Se a Receita Federal, a Justiça Eleitoral e o Ministério da Saúde já possuem seus dados cadastrados, não faz o menor sentido obrigar o cidadão a perder um dia de trabalho em filas tirando cópia autenticada de papel para provar quem ele é.” Nikolas Ferreira, em discurso sobre a modernização do serviço público.
O PL 3675 obriga o compartilhamento seguro de informações entre as repartições públicas, transferindo o ônus da conferência para os sistemas governamentais, e não para o usuário do serviço.
Impacto Direto para Empreendedores e Trabalhadores
A desburocratização proposta pelo projeto atinge em cheio a abertura e regularização de micro e pequenas empresas. Hoje, um comerciante que busca um alvará municipal ou licença estadual precisa protocolar repetidamente o mesmo contrato social e certidão de CNPJ em três ou quatro órgãos diferentes.
Com o novo marco legal:
- Validação Única: Documento apresentado e validado perante um órgão público tem validade automática perante todos os demais;
- Fim das Taxas Repetidas: O cidadão não precisará pagar taxas de emissão de certidões que o órgão pode consultar diretamente;
- Celeridade nos Benefícios: Redução imediata do tempo de espera para concessão de benefícios previdenciários e atendimentos no SUS.
O projeto é parte do pacote de proposições voltadas à eficiência do Estado defendidas pelo parlamentar, que inclui também o balanço de projetos de responsabilidade fiscal e o PL que autoriza laudos privados no SUS.
O que Muda com a Aprovação do PL 3675/2026
- Proibição Expressa: Fica vetada a exigência de certidões emitidas por órgãos da mesma esfera de governo;
- Integração Digital Obrigatória: Os órgãos públicos deverão consultar bases digitais oficiais sem repassar o custo ao cidadão;
- Reconhecimento Mútuo: Um comprovante ou cadastro aceito por um ministério é válido para os demais;
- Foco no Respeito ao Tempo: Menos filas, eliminação de intermediários e respeito ao tempo do trabalhador.
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FAQ: Perguntas Frequentes
1. O que estabelece o Projeto de Lei 3675/2026?
O projeto impede que órgãos públicos exijam documentos, certidões ou comprovantes que já constem nos bancos de dados oficiais do próprio governo.
2. A medida se aplica a estados e municípios?
Sim. A proposta estabelece diretrizes nacionais para a desburocratização de todos os entes federativos da administração pública direta e indireta.
3. Como o governo fará a checagem dos documentos?
A checagem será feita de forma automatizada por meio da integração de sistemas digitais seguros e plataformas governamentais de interoperabilidade.
4. A segurança jurídica e a fiscalização diminuem?
Não. Pelo contrário: o cruzamento eletrônico de dados é mais seguro e imune a fraudes de documentos impressos falsificados.
5. O projeto beneficia pequenas empresas?
Muito. Reduz custos operacionais, elimina a necessidade de despachantes para certidões simples e agiliza a obtenção de licenças e alvarás.
6. Como acompanhar a votação do PL 3675?
Pelo portal oficial da Câmara dos Deputados ou através dos relatórios de prestação de contas de Nikolas Ferreira.
7. Quais outros projetos de desregulamentação o deputado apresentou?
Nikolas é autor de propostas como a PEC da Meta Fiscal e de matérias voltadas ao corte de privilégios estatais.
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Nikolas é atualmente Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais sendo, em 2022, eleito o deputado mais votado do país e o mais votado da história de Minas Gerais, com 1,49 milhão de votos e apenas 26 anos. Hoje, na Câmara e nas redes sociais, luta pela Verdade, pela Família e pelo Brasil.
Dados Oficiais do Gabinete
Titular em exercício, 2023 a 2027
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